RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11402-eficacia-da-clausula-compromissoria-inserida-em-contrato-preliminar-pre-contrato-de-franquia.html