Jurisprudência

Ação de nulidade de sentença arbitral. Deferimento de aditamento da “inicial” do procedimento arbitral, com alteração do valor da causa, sem comunicação e aceite da outra parte. Mácula ao princípio do contraditório (art. 21, §2º). Decisão também proferida além dos limites do pedido. Nulidade da sentença arbitral:
  • Princípio do contraditório, cerceamento de defesa e igualdade de tratamento das partes- Ação de nulidade de sentença arbitral. Deferimento de aditamento da “inicial” do procedimento arbitral, com alteração do valor da causa, sem comunicação e aceite da outra parte. Mácula ao princípio do contraditório (art. 21, §2º). Decisão também proferida além dos limites do pedido. Nulidade da sentença arbitral:
  • Princípio do contraditório, cerceamento de defesa e igualdade de tratamento das partes- Ação de nulidade de sentença arbitral. Deferimento de aditamento da “inicial” do procedimento arbitral, com alteração do valor da causa, sem comunicação e aceite da outra parte. Mácula ao princípio do contraditório (art. 21, §2º). Decisão também proferida além dos limites do pedido. Nulidade da sentença arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1135-acao-de-nulidade-de-sentenca-arbitral-deferimento-de-aditamento-da-inicial-do-procedimento-arbitral-com-alteracao-do-valor-da-causa-sem-comunicacao-e-aceite-da-outra-parte-macula-ao-principio-do-contraditorio-art-21-2-decisao-tambem-proferida-alem-dos-limites-do-pedido-nulidade-da-sentenca-arbitral.html