1 Introdução – 2 Histórico da arbitragem no Brasil: origem portuguesa e ponto de encontro – 3 Arbitrabilidade objetiva e direito aplicável na administração pública no Brasil e em Portugal – 4 Duplo grau, ação anulatória de sentença arbitral, execução da decisão arbitral e impugnação em execução – 5 Dever de publicidade – 6 Arbitragem institucional – 7 Nota conclusiva – Referências.