A arbitragem de direito administrativo, em Portugal: uma visão panorâmica
Sumário
1 A “revolução arbitral” no direito processual administrativo português – 2 A arbitrabilidade de relações jurídico-administrativas e os seus limites – 3 As formas de reação à decisão arbitral: o recurso e a impugnação – 4 A execução da decisão arbitral – 5 A publicidade da decisão arbitral – 6 Nota conclusiva – Referências.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11314-a-arbitragem-de-direito-administrativo-em-portugal-uma-visao-panoramica.html
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