I. Notas introdutórias: valorização da consensualidade e meios adequados de solução de controvérsias envolvendo a Administração Pública – II. O marco legal da criação das câmaras de solução de controvérsias (autocomposição) pelos Estados e Municípios – III. Observações iniciais sobre o âmbito de atuação das câmaras e a inexistência de modelo único – IV. Considerações finais – Referências.