Doutrina

Os limites da atuação judicial na ação do artigo 7º da Lei de Arbitragem Brasileira
Os limites da atuação judicial na ação do artigo 7º da Lei de Arbitragem Brasileira
Sumário

1. Introdução – 2. O caso exemplo – 3. Natureza da ação do artigo 7º da LARB e a doutrina da autonomia da convenção arbitral ou separability – 4. A ação do artigo 7º da LARB somente pode ser admitida nas hipóteses em que a cláusula arbitral for inoperante ou inexequível – 5. A ação do artigo 7º da LARB somente pode ser admitida nas hipóteses em que houver resistência de pelo menos uma das partes quanto à instituição da arbitragem – 6. O interesse de agir como condição da ação do artigo 7º da LARB – 7. Competência-competência aplicado à ação do artigo 7º – 8. A escolha pelas partes de uma instituição arbitral para administrar o procedimento arbitral tende a levar à inadmissibilidade da ação do artigo 7º da LARB – respostas para o Caso Exemplo – 9. Conclusão.

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11299-os-limites-da-atuacao-judicial-na-acao-do-artigo-7-da-lei-de-arbitragem-brasileira.html

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