Doutrina

O princípio da publicidade em arbitragens com a administração pública
. O princípio da publicidade em arbitragens com a administração pública
Sumário

1. Sujeitos de deveres – 1.1. Regramentos esparsos – 1.2. Regulamentação pelas instiruições arbitrais – 1.3. Dever de publicidade para a Administração Pública direta e indireta –1.4. Um modelo ideal – 2. O escopo da publicidade – 3. A efetivação da publicidade – 4. Considerações finais.

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11118-o-principio-da-publicidade-em-arbitragens-com-a-administracao-publica.html?category_id=3541

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