1. Breve introdução ao tema – 2. Direito à informação específica e a importância da "decisão informada'' – 2.1. Breves reflexões sobre as relações entre a garantia do contraditório e a cláusula compromissória – 3. Sugestões para futura regulação do tema – 4. A título de conclusão: ausência de informação e invalidade do ato.