1. Introdução, 2. O contexto e o processo de regulamentação do dispute board pela ANTT, 2.1 A evolução da disciplina legal, 2.2 A experiência da ANTT que antecedeu a edição da norma, 2.3 A audiência pública n. 07/2023 da ANTT e subsequente regulamentação, 3. As regras da resolução ANTT n. 6.040/2024, 3.1 O grau de vinculação das decisões dos comitês, 3.2 Os tipos de comitês, 3.3 A composição dos comitês, 3.4 Os princípios gerais aplicáveis, 3.5 As regras procedimentais, 3.6 Os custos, 4. Os limites à utilização do dispute board pela ANTT, 4.1 Desnecessidade de restrição além do critério de direitos patrimoniais disponíveis, 4.2 A questão das matérias de “cunho estritamente jurídico” e do reequilíbrio econômico-financeiro, 5 Conclusão.