O presente estudo tem como objetivo analisar criticamente, no âmbito da massa falida, a cláusula arbitral como um mecanismo de descumprimento da regra constitucional de acesso à justiça aos hipossuficientes. Como metodologia, foi realizado um estudo bibliográfico e documental, considerando artigos publicados sobre o assunto, bem como a doutrina e jurisprudência brasileira que versam sobre o tema realizado. É de entendimento consolidado na jurisprudência brasileira, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em decorrência do princípio da competência-competência, para que a cláusula arbitral possa ser afastada e o direito de acesso à justiça garantido à massa falida, deverá o árbitro manifestar-se reconhecendo a hipossuficiência econômica do litigante. Caso contrário, seguindo diretamente para o Poder Judiciário, o processo será extinto por resolução de mérito.

1 Introdução - 2 Falência - 3 Acesso à justiça por hipossuficientes - 4 Arbitragem - 5 Disposições expressas sobre arbitragem na Lei de Falência e de Recuperação de Empresas - 6 Cláusula arbitral como mecanismo de descumprimento da regra constitucional de acesso à justiça aos hipossuficientes - 7 Considerações finais - 8 Referências - 9 Legislação - 10 Jurisprudência.