Doutrina

A (des)necessidade de uma lei de arbitragem administrativa no ordenamento jurídico português – o estado de arte
A (des)necessidade de uma lei de arbitragem administrativa no ordenamento jurídico português - o estado de arte
Descrição

Face à crescente morosidade da justiça estadual, insuficiência de recursos técnicos e humanos e ciscente especialização das matériasobjeto dos litígios, em matéria jus administrativa, aliados às vantagens inerentes aos meios alternativos de resolução d e litígios, mormente à arbitragem, verifica-se um crescente recurso a este mecanismo alternativo de resolução de litígios. No ordenamento jurídico português, a legislação disciplinadora da arbitragem administrativa encontra-se dispersa por vários diplomas. O instituto encontra regulação na Lei da Arbitragem Voluntária, de ora em diante LAV, diploma pensado e configurado para a arbitragem civil e comercial, o qual se aplica supletivamente à arbitragem administrativa, designadamente no que contende com a organização e funcionamento dos tribunais arbitrais A matéria da arbitragem administrativa encontra-se igualmente regulada, nos seus aspetos fundamentais, no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, de ora em diante, CPTA, dos art. 180° a 187°, no Código d os contratos públicos (art. 476° do CCP) e no regime jurídico da arbitragem tributária, por remissão do art. 181° n°4 do CPTA. Face à inexistência de uma fonte nomativa una, reguladora d a arbitragem administrativa, deparamo-nos com a aplicação de soluções próprias da arbitragem privada à arbitragem de Direito Administrativo, as quais não se coadunam com os princípios aplicáveis no contexto deste ramo de Direito. Acresce-se as acentuadas incongruências entre as diversas soluções previstas nos diversos diplomas. No presente texto, propomo-nos analisar as soluções vigentes em algumas matérias, identificando os principais problemas de aplicação, lacunas, bem como algumas questões que reclamam tratamento específico sob o ponto de vista jurídico administrativo, concluindo pela eventual premência de uma lei de arbitragem voluntária administrativa.

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10998-a-des-necessidade-de-uma-lei-de-arbitragem-administrativa-no-ordenamento-juridico-portugues-o-estado-de-arte.html?category_id=707

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