Jurisprudência

Mesmo havendo questões trabalhistas objeto de reclamatória perante a Justiça do Trabalho, a sentença arbitral que trata do despejo deve ser executada perante a Justiça Estadual Comum:
  • Competência interna do Poder Judiciário para apreciação de questões referentes à arbitragem em relações trabalhistas- Mesmo havendo questões trabalhistas objeto de reclamatória perante a Justiça do Trabalho, a sentença arbitral que trata do despejo deve ser executada perante a Justiça Estadual Comum:
  • Competência interna do Poder Judiciário para apreciação de questões referentes à arbitragem em relações trabalhistas- Mesmo havendo questões trabalhistas objeto de reclamatória perante a Justiça do Trabalho, a sentença arbitral que trata do despejo deve ser executada perante a Justiça Estadual Comum:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1098-mesmo-havendo-questoes-trabalhistas-objeto-de-reclamatoria-perante-a-justica-do-trabalho-a-sentenca-arbitral-que-trata-do-despejo-deve-ser-executada-perante-a-justica-estadual-comum.html