Arbitragem Administrativa: a problemática dos contrainteressados
Sumário
Introdução. Capítulo 1 – A arbitragem como meio de resolução alternativa de litígios. 1.1 Modalidades de arbitragem. 1.1.1 Arbitragem necessária e arbitragem voluntária. 1.1.2 Arbitragem institucionalizada e arbitragem ad hoc. 1.2 A convenção de arbitragem. 1.2.1 Modalidades da convenção de arbitragem. Capítulo 2 – A arbitragem administrativa. 2.1 Delimitação do âmbito da arbitragem administrativa. 2.2 O artigo 476º do Código de Processo Civil. Capítulo 3 – Os contrainteressados. 3.1 Contrainteressados – uma perspetiva geral. 3.2 Contrainteressados – a análise do artigo 180º, nº2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3.2.1 Contrainteressados vs. Intervenção de terceiros. 3.3 Contornar a participação dos contrainteressados. Capítulo 4 – A constituição de tribunal arbitral para impugnação de atos administrativos relativos à formação de contratos. 4.1 Compromisso arbitral ou cláusula compromissória – qual a interpretação à luz do artigo 180º, nº2 e 3 do CPTA? 4.2 A obtenção do consentimento dos contrainteressados para a regular constituição do tribunal arbitral (especial referência aos procedimentos pré-contratuais). 4.2.1 A problemática da obtenção do consentimento dos contrainteressados nos procedimentos pré-contratuais. 4.2.2 Os limites da cláusula compromissória – análise de acórdão arbitral (processo nº9/2023-A). 4.2.3 A regular constituição do tribunal arbitral e a sua tramitação processual. 4.3 A posição processual dos contrainteressados. 4.4 O modo de intervenção dos contrainteressados no processo arbitral – notificação e consequência da não intervenção no processo arbitral. 4.4.1 A notificação dos contrainteressados. 4.4.2 A consequência da não intervenção dos contrainteressados no processo arbitral. 4.5 Os contrainteressados na jurisprudência do CAAD. Capítulo 5 – A importância da criação de uma lei da arbitragem administrativa voluntária. Conclusão. Referências bibliográficas. Jurisprudência.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10936-arbitragem-administrativa-a-problematica-dos-contrainteressados.html
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