Jurisprudência

Nulidade de sentença arbitral decorrente da nulidade de pleno direito de cláusula compromissória em contrato de consumo (art. 51, VII, do CDC), no caso, em contrato de locação. Configuração de relação de consumo por ter havido intermediação por imobiliária administradora da locação. Fundamento no art. 3º, § 2º, do CDC:
  • Nulidade de sentença arbitral decorrente da nulidade de pleno direito de cláusula compromissória em contrato de consumo (art. 51, VII, do CDC), no caso, em contrato de locação. Configuração de relação de consumo por ter havido intermediação por imobiliária administradora da locação. Fundamento no art. 3º, § 2º, do CDC:
  • Nulidade de sentença arbitral decorrente da nulidade de pleno direito de cláusula compromissória em contrato de consumo (art. 51, VII, do CDC), no caso, em contrato de locação. Configuração de relação de consumo por ter havido intermediação por imobiliária administradora da locação. Fundamento no art. 3º, § 2º, do CDC:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10776-nulidade-de-sentenca-arbitral-decorrente-da-nulidade-de-pleno-direito-de-clausula-compromissoria-em-contrato-de-consumo-art-51-vii-do-cdc-no-caso-em-contrato-de-locacao-configuracao-de-relacao-de-consumo-por-ter-havido-intermediacao-por-imobiliaria-administradora-da-locacao-fundamento-no-art-3-2-do-cdc.html