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Pedido de homologação de acordo perante o Poder Judiciário. Acordo extrajudicial relacionado a contrato com cláusula compromissória. Desnecessidade de homologação perante o juízo arbitral. Acordo sem caráter litigioso, com objeto lícito que versa sobre direitos patrimoniais disponíveis:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10591-pedido-de-homologacao-de-acordo-perante-o-poder-judiciario-acordo-extrajudicial-relacionado-a-contrato-com-clausula-compromissoria-desnecessidade-de-homologacao-perante-o-juizo-arbitral-acordo-sem-carater-litigioso-com-objeto-licito-que-versa-sobre-direitos-patrimoniais-disponiveis.html?category_id=267
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10591-pedido-de-homologacao-de-acordo-perante-o-poder-judiciario-acordo-extrajudicial-relacionado-a-contrato-com-clausula-compromissoria-desnecessidade-de-homologacao-perante-o-juizo-arbitral-acordo-sem-carater-litigioso-com-objeto-licito-que-versa-sobre-direitos-patrimoniais-disponiveis.html?category_id=267