Jurisprudência

Ação de nulidade de sentença arbitral. Sentença arbitral proferida logo após conciliação infrutífera, sem manifestação das partes sobre o mérito e sobre o interesse na dilação probatória. Limitação do contraditório e da produção probatória não prevista na convenção de arbitragem ou no termo de arbitragem. Procedência. Incidência do art. 32, IV e VIII, da Lei de Arbitragem. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal:
  • Ação de nulidade de sentença arbitral. Sentença arbitral proferida logo após conciliação infrutífera, sem manifestação das partes sobre o mérito e sobre o interesse na dilação probatória. Limitação do contraditório e da produção probatória não prevista na convenção de arbitragem ou no termo de arbitragem. Procedência. Incidência do art. 32, IV e VIII, da Lei de Arbitragem. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal:
  • Ação de nulidade de sentença arbitral. Sentença arbitral proferida logo após conciliação infrutífera, sem manifestação das partes sobre o mérito e sobre o interesse na dilação probatória. Limitação do contraditório e da produção probatória não prevista na convenção de arbitragem ou no termo de arbitragem. Procedência. Incidência do art. 32, IV e VIII, da Lei de Arbitragem. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10571-acao-de-nulidade-de-sentenca-arbitral-sentenca-arbitral-proferida-logo-apos-conciliacao-infrutifera-sem-manifestacao-das-partes-sobre-o-merito-e-sobre-o-interesse-na-dilacao-probatoria-limitacao-do-contraditorio-e-da-producao-probatoria-nao-prevista-na-convencao-de-arbitragem-ou-no-termo-de-arbitragem-procedencia-incidencia-do-art-32-iv-e-viii-da-lei-de-arbitragem-violacao-aos-principios-do-contraditorio-ampla-defesa-e-devido-processo-legal.html?category_id=149