Jurisprudência

Instauração de procedimento arbitral para discutir a decisão da ANP que rejeitou o pedido de divisão do bloco de exploração objeto do contrato de concessão. Entendimento de que a cláusula compromissória não autoriza que qualquer controvérsia seja dirimida por arbitragem. Direito patrimonial indisponível. Questão relacionada à atividade fiscalizadora decorrente de poder de polícia da ANP, o que configura interesse público primário. Nulidade do procedimento arbitral:
  • Instauração de procedimento arbitral para discutir a decisão da ANP que rejeitou o pedido de divisão do bloco de exploração objeto do contrato de concessão. Entendimento de que a cláusula compromissória não autoriza que qualquer controvérsia seja dirimida por arbitragem. Direito patrimonial indisponível. Questão relacionada à atividade fiscalizadora decorrente de poder de polícia da ANP, o que configura interesse público primário. Nulidade do procedimento arbitral:
  • Instauração de procedimento arbitral para discutir a decisão da ANP que rejeitou o pedido de divisão do bloco de exploração objeto do contrato de concessão. Entendimento de que a cláusula compromissória não autoriza que qualquer controvérsia seja dirimida por arbitragem. Direito patrimonial indisponível. Questão relacionada à atividade fiscalizadora decorrente de poder de polícia da ANP, o que configura interesse público primário. Nulidade do procedimento arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10491-instauracao-de-procedimento-arbitral-para-discutir-a-decisao-da-anp-que-rejeitou-o-pedido-de-divisao-do-bloco-de-exploracao-objeto-do-contrato-de-concessao-entendimento-de-que-a-clausula-compromissoria-nao-autoriza-que-qualquer-controversia-seja-dirimida-por-arbitragem-direito-patrimonial-indisponivel-questao-relacionada-a-atividade-fiscalizadora-decorrente-de-poder-de-policia-da-anp-o-que-configura-interesse-publico-primario-nulidade-do-procedimento-arbitral.html