A Lei de Arbitragem brasileira é omissa com relação à possibilidade de sigilo no procedimento arbitral, encontrando a confidencialidade previsão na maioria dos regulamentos das instituições arbitrais nacionais e estrangeiras. O art. 189, IV, do Código de Processo Civil, por sua vez, assegura a confidencialidade nos processos judiciais que versem sobre arbitragem, inclusive sobre o cumprimento da carta arbitral, quando comprovado em juízo que as partes estipularam o sigilo do procedimento arbitral. O assunto é polêmico na doutrina e na jurisprudência, com decisões que reconhecem a inconstitucionalidade da mencionada norma. Nessa perspectiva, o objetivo do presente trabalho é analisar se é constitucional a previsão da possibilidade de tramitação em segredo de justiça dos processos judiciais que analisam arbitragens. Optou‑se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final, a constitucionalidade do disposto no art. 189, IV, do Código de Processo Civil.

Introdução – 1 Autonomia privada – 2 Segredo do negócio dentro da livre iniciativa e dos princípios que regem a ordem econômica – 3 Da possibilidade de confidencialidade na arbitragem – Considerações finais – Referências