Jurisprudência

A competência para apreciar nulidades da sentença arbitral não é do tribunal arbitral e sim do Poder Judiciário:
  • Competência interna do Poder Judiciário para ação anulatória de sentença arbitral- A competência para apreciar nulidades da sentença arbitral não é do tribunal arbitral e sim do Poder Judiciário:
  • Competência interna do Poder Judiciário para ação anulatória de sentença arbitral- A competência para apreciar nulidades da sentença arbitral não é do tribunal arbitral e sim do Poder Judiciário:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1048-a-competencia-para-apreciar-nulidades-da-sentenca-arbitral-nao-e-do-tribunal-arbitral-e-sim-do-poder-judiciario.html