Jurisprudência

A sentença arbitral parcial constitui título executivo judicial passível de execução. O caráter puramente declaratório da sentença arbitral parcial não impede o seu cumprimento, quando reconhecer obrigações certas, líquidas e exigíveis:
  • A sentença arbitral parcial constitui título executivo judicial passível de execução. O caráter puramente declaratório da sentença arbitral parcial não impede o seu cumprimento, quando reconhecer obrigações certas, líquidas e exigíveis:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10460-a-sentenca-arbitral-parcial-constitui-titulo-executivo-judicial-passivel-de-execucao-o-carater-puramente-declaratorio-da-sentenca-arbitral-parcial-nao-impede-o-seu-cumprimento-quando-reconhecer-obrigacoes-certas-liquidas-e-exigiveis.html?category_id=222