Jurisprudência

Competência do foro de domicílio do réu. O juízo competente para julgar a nulidade da sentença arbitral deve ser aquele juízo que seria competente para julgar a controvérsia caso não tivesse havido a arbitragem. Inteligência do art. 46 do CPC/2015 (art. 475-P, II e art. 94 e s.s. do CPC/1973):
  • Competência interna do Poder Judiciário para ação anulatória de sentença arbitral- Competência do foro de domicílio do réu. O juízo competente para julgar a nulidade da sentença arbitral deve ser aquele juízo que seria competente para julgar a controvérsia caso não tivesse havido a arbitragem. Inteligência do art. 46 do CPC/2015 (art. 475-P, II e art. 94 e s.s. do CPC/1973):
  • Competência interna do Poder Judiciário para ação anulatória de sentença arbitral- Competência do foro de domicílio do réu. O juízo competente para julgar a nulidade da sentença arbitral deve ser aquele juízo que seria competente para julgar a controvérsia caso não tivesse havido a arbitragem. Inteligência do art. 46 do CPC/2015 (art. 475-P, II e art. 94 e s.s. do CPC/1973):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1046-competencia-do-foro-de-domicilio-do-reu-o-juizo-competente-para-julgar-a-nulidade-da-sentenca-arbitral-deve-ser-aquele-juizo-que-seria-competente-para-julgar-a-controversia-caso-nao-tivesse-havido-a-arbitragem-inteligencia-do-art-46-do-cpc-2015-art-475-p-ii-e-art-94-e-s-s-do-cpc-1973.html