Jurisprudência

Incorporação pela União de sociedade de economia mista. Sub-rogação em todos os direitos e obrigações da empresa incorporada. Transmissão da cláusula compromissória pactuada antes da Lei nº 9.307/1996 e da Lei nº 13.129/2015. Sujeição da administração pública à arbitragem:
  • Incorporação pela União de sociedade de economia mista. Sub-rogação em todos os direitos e obrigações da empresa incorporada. Transmissão da cláusula compromissória pactuada antes da Lei nº 9.307/1996 e da Lei nº 13.129/2015. Sujeição da administração pública à arbitragem:
  • Incorporação pela União de sociedade de economia mista. Sub-rogação em todos os direitos e obrigações da empresa incorporada. Transmissão da cláusula compromissória pactuada antes da Lei nº 9.307/1996 e da Lei nº 13.129/2015. Sujeição da administração pública à arbitragem:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10436-incorporacao-pela-uniao-de-sociedade-de-economia-mista-sub-rogacao-em-todos-os-direitos-e-obrigacoes-da-empresa-incorporada-transmissao-da-clausula-compromissoria-pactuada-antes-da-lei-n-9-307-1996-e-da-lei-n-13-129-2015-sujeicao-da-administracao-publica-a-arbitragem.html?category_id=266