Jurisprudência

Responsabilidade civil por acidente. Inarbitrabilidade da disputa em face da inexistência de cláusula compromissória entre o causador do dano e a vítima. Competência do Poder Judiciário para apreciar a demanda oriunda do ato ilícito:
  • Responsabilidade civil por acidente. Inarbitrabilidade da disputa em face da inexistência de cláusula compromissória entre o causador do dano e a vítima. Competência do Poder Judiciário para apreciar a demanda oriunda do ato ilícito:
  • Responsabilidade civil por acidente. Inarbitrabilidade da disputa em face da inexistência de cláusula compromissória entre o causador do dano e a vítima. Competência do Poder Judiciário para apreciar a demanda oriunda do ato ilícito:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10429-responsabilidade-civil-por-acidente-inarbitrabilidade-da-disputa-em-face-da-inexistencia-de-clausula-compromissoria-entre-o-causador-do-dano-e-a-vitima-competencia-do-poder-judiciario-para-apreciar-a-demanda-oriunda-do-ato-ilicito.html