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Ação de exibição de documentos. Pedido de exibição de sentença arbitral cuja condenação atingiu acervo patrimonial de fundação custeada com recursos públicos. Sujeição da fundação aos princípios de transparência e publicidade norteadores da administração pública. Sigilo do procedimento arbitral que pode ser afastado, em consonância com o regulamento institucional de arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10399-acao-de-exibicao-de-documentos-pedido-de-exibicao-de-sentenca-arbitral-cuja-condenacao-atingiu-acervo-patrimonial-de-fundacao-custeada-com-recursos-publicos-sujeicao-da-fundacao-aos-principios-de-transparencia-e-publicidade-norteadores-da-administracao-publica-sigilo-do-procedimento-arbitral-que-pode-ser-afastado-em-consonancia-com-o-regulamento-institucional-de-arbitragem.html?category_id=112
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10399-acao-de-exibicao-de-documentos-pedido-de-exibicao-de-sentenca-arbitral-cuja-condenacao-atingiu-acervo-patrimonial-de-fundacao-custeada-com-recursos-publicos-sujeicao-da-fundacao-aos-principios-de-transparencia-e-publicidade-norteadores-da-administracao-publica-sigilo-do-procedimento-arbitral-que-pode-ser-afastado-em-consonancia-com-o-regulamento-institucional-de-arbitragem.html?category_id=112