Pretende-se, com este artigo, demonstrar a importância do termo de ajustamento de conduta e da arbitragem coletiva como instrumentos de acesso à justiça coletiva. Para tanto, iniciaremos o estudo analisando o acesso à justiça coletiva, em consonância com as ondas renovatórias de Mauro Capelletti e Bryan Garth. Na sequência, abordaremos o Termo de Ajustamento Conduta (TAC) como importante instrumento de negociação coletiva entre as partes interessadas na solução da ameaça ou do dano difuso, coletivo ou individual homogêneo, o qual sendo por elas assinado, adquirirá eficácia de título de executivo extrajudicial (art. 5º, § 6º, Lei 7.347/85). Por fim, trataremos da arbitragem coletiva como forma de solução de conflitos coletivos, analisando as suas particularidades e distinções em relação ao TAC.

1. Introdução - 2. O acesso à justiça coletiva - 3. O Termo de Ajustamento de Conduta - 4. A Arbitragem Coletiva - 5. Conclusão - 6. Bibliografia