Doutrina

Heterocomposição extrajudicial na administração pública através da arbitragem
Heterocomposição extrajudicial na administração pública através da arbitragem
Sumário

Histórico e evolução da arbitragem na administração pública -- Litígios decorrentes de relações com o poder público onde não houve lei autorizativa permitindo a realização da arbitragem: Caso Minas x Werneck -- Litígios decorrentes de relações com o poder público onde há lei autorizativa permitindo a realização da arbitragem: o sempre citado Caso Lage -- Litígios decorrentes de relações com o poder público vinculando a resolução de conflitos através da arbitragem: posição do Tribunal de Contas da União e do Superior Tribunal de Justiça -- Mitigação do regime jurídico-administrativo para a viabilidade da arbitragem nos contratos envolvendo o poder público -- Posições doutrinárias sobre a possibilidade de arbitragem nos contratos administrativos -- Necessidade de lei genérica ou específica autorizando a arbitragem em sede de contratos administrativos -- Arbitrabilidade objetiva e subjetiva na administração pública -- Principais permissivos legais específicos para adoção da arbitragem na administração pública -- Disciplina jurídica trazida pela lei n. 13.129, de 26 de maio de 2015 -- Necessidade de convenção de arbitragem para conduzir ajustes administrativos ao juízo arbitral -- Cláusula compromissória -- Compromisso arbitral -- Parâmetros para elaboração de cláusulas arbitrais eficientes -- Convenção de arbitragem e princípio da competência-competência -- Escolha dos árbitros ou da câmara arbitral -- O problema dos custos do procedimento arbitral

  • Heterocomposição extrajudicial na administração pública através da arbitragem
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10164-heterocomposicao-extrajudicial-na-administracao-publica-atraves-da-arbitragem.html

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